Novidade no mundo jurídico. O Supremo Tribunal Federal formou maioria para permitir que juízes atuem em processos que envolvam clientes de escritórios de advocacia de seus familiares.

A regra atual define que isso não pode acontecer, sob um entendimento de que pode haver algum possível conflito de interesses. Agora, isso deve mudar.

Dando um exemplo real… O antigo escritório de advocacia do novo ministro do Supremo, Cristiano Zanin, que agora é administrado somente por sua esposa, atua em 14 diferentes processos que estão tramitando no STF.

Antes, Zanin ficaria de fora da votação desses processos, por envolver uma parente sua. Com o entendimento da lei mudando, ele fica apto para julgar todos eles.

As justificativas 👨🏻‍⚖️

A ação foi apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que argumentou que é “impossível” para um juiz conhecer todos os processos em que uma empresa é representada por um escritório onde um parente trabalhe.

Na outra ponta, todas as instituições consultadas — incluindo Câmara, Senado e Presidência da República — se opuseram ao pedido, argumentando que o atual impedimento ajuda a manter a imparcialidade dos juízes.Inclusive, os ministros que têm filhos ou cônjuges na advocacia, como Zanin, Gilmar, Toffoli, Moraes, Fux, Barroso e Fachin, devem ser impactados diretamente com a decisão.

Falando em STF… O Tribunal também formou maioria para manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu a remoção forçada de pessoas em situação de rua. O pessoal de Brasília trabalhou muito no final de semana. risos.

Além disso, o que mais é destaque por aqui?

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